Recomendação do TCE exclui profissionais da saúde e da educação da proibição de reajuste salarial

O presidente do Tribunal de Contas, Dirceu Rodolfo, com aprovação de todos os demais conselheiros do TCE, e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, expediram uma recomendação conjunta ao governo do Estado e prefeitos dos municípios para que excluam os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes de saúde da lista de servidores públicos atingidos pela não concessão de reajuste salarial durante a pandemia do novo coronavírus.

No dia 20 de março passado, o TCE havia enviado uma recomendação juntamente com o MPCO aos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e órgãos públicos do Estado para que não fossem encaminhados projetos de lei prevendo reajuste salarial para os servidores ou aumentos diferenciados durante o período de situação de emergência em função do combate à infecção pelo Coronavírus.

A exclusão dos profissionais do magistério da educação e dos agentes de saúde ocorreu em razão do processo de implantação parcelada do piso salarial profissional nacional para tais categorias, fixado em lei. A recomendação foi encaminhada para conhecimento ao Governador do Estado, Prefeitos Municipais e à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

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