Projeto que cria a Lei das Fake News pode ser votado na terça-feira

Está prevista para terça-feira (02) a votação no Senado do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, chamada de Lei das Fake News.

A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania) e dos deputados Tábata Amaral (PDT) e Felipe Rigoni (PSB) visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

O texto estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como prover relatórios transparentes, exigir a rotulação de boots ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes. Prevê ainda que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades no país.

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