Prefeitura de Betânia deve determinar isolamento de pessoas de outras localidades

Na tentativa de barrar o contágio por coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Betânia que determine o isolamento de pessoas provenientes de outras localidades com maiores índices de infecção, inclusive do Recife, nos termos já estabelecidos na Lei Federal nº. 13.979/20, regulamentada pela Portaria Interministerial nº. 05, de 17 de março de 2020, editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e Saúde, que também é regulamentada em âmbito local pelo Decreto Municipal nº. 22/2020.

Para o isolamento individual, devem ser observados os prazos e diretrizes indicadas pelo Ministério da Saúde, sendo indispensável a comunicação prévia e formal ao sujeito que sofrerá a medida, que pode ser, inclusive, realizada pelas equipes de saúde que participam da barreira sanitária, montada diariamente no acesso à cidade.

A Promotoria de Justiça do município deve ser informada de todos os casos de isolamento compulsório. E na hipótese de verificado descumprimento da medida de isolamento previamente determinada, a Polícia Militar deve ser, de pronto, comunicada para que adote as primeiras providências de caráter penal, sobretudo a realização de flagrante delito, se for o caso, em virtude de possível prática dos crimes previstos nos arts. 268 e 330, ambos do Código Penal.

Os descumprimentos devem ser também comunicados ao MPPE para fins de ciência e controle. “No Código Penal, há o artigo 268 que tipifica o crime de infração de medida sanitária preventiva para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa”, frisou o promotor de Justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda.

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