Prefeitos de Afogados da Ingazeira e Iguaracy devem evitar favorecimentos

O Ministério Público Eleitoral expediu recomendações aos prefeitos de Afogados da Ingazeira e Iguaracy com o objetivo de garantir que não aconteçam transgressões à legislação eleitoral em razão da decretação de calamidade pública por causa da pandemia de coronavírus. A recomendação também é válida para os respectivos secretários municipais.

A primeira medida a ser adotada pelos gestores municipais é apresentar às Promotorias os fatos que motivaram a situação de emergência, uma relação dos bens ou valores que pretendem distribuir e o público ao qual se destinam os benefícios.

A continuidade dos programas sociais está assegurada, desde que tais programas tenham sido instituídos e tenham execução orçamentária desde 2019. Isso significa que os prefeitos e secretários não podem criar programas sociais novos em pleno ano eleitoral. Os membros do Ministério Público Eleitoral vão atentar, porém, para o desvio de finalidade de tais programas sociais, a fim de impedir que essas políticas públicas sejam utilizadas para promover candidatos, partidos ou coligações políticas ou para repassar verbas públicas a entidades ligadas a candidatos, partidos ou coligações.

A recomendação também orienta os presidentes dos Legislativos que não deem prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, conforme a vedação expressa da Lei Eleitoral.

Os agentes políticos que descumprirem as vedações da legislação eleitoral estarão sujeitos a multa e à cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados.

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