Prefeito de Floresta deve tomar medidas para regularizar pagamentos de servidores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, para que tome as medidas necessárias para a regularização dos pagamentos dos salários dos servidores públicos municipais.

A decisão levou em consideração reclamações de variados setores sobre atraso no pagamento dos salários. O problema afeta servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e contratados. Eles afirmam que estão sem receber a remuneração há meses ou que recebem constantemente com atraso.

O MPPE recomendou que o prefeito observe o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto da Constituição Federal que determina a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos comissionados e funções de confiança. Também deve observar as restrições adotadas em razão do excesso do limite prudencial, o percentual que exceder o limite máximo de gastos com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do primeiro.

Ricardo ainda deverá realizar o remanejamento de verbas orçamentárias, eliminando despesas não prioritárias, como as de publicidade e propaganda institucional da Prefeitura, e não realizar gastos com locação de veículos, locação de máquinas e equipamentos para construção de obras públicas, bem como não realizar qualquer festejo ou confraternização com verbas públicas, até que seja regularizado o pagamento dos salários e do 13º.

O gestor tem 10 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação, indicando as medidas adotadas para o seu cumprimento. A inobservância implicará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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