Governador sanciona lei que prorroga prazos de validade dos concursos públicos

O governador Paulo Câmara sancionou a Lei Nº 16.873 que suspende enquanto durar o Estado de Calamidade Pública os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e em fase de convocação dos aprovados.

A lei também prevê que os prazos de validade retomarão seu curso pelo período que lhes restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo reconhecida, por ato formal do Chefe do Poder Executivo Estadual, a normalização da situação calamitosa.

O projeto que originou a Lei é de autoria da deputada estadual Gleide Ângelo e foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

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