Cautelar determina suspensão de contrato de merenda escolar em Pernambuco

Uma Medida Cautelar expedida monocraticamente na última segunda-feira (11) pela conselheira Teresa Duere determinou que a Secretaria de Educação de Pernambuco suspenda contrato com a empresa Casa de Farinha destinado ao fornecimento de merenda escolar para alunos da rede pública estadual. 

A decisão foi tomada com base em uma Representação Interna do Ministério Público de Contas (MPCO). A procuradora geral Germana Laureano alegou que a empresa foi representada por Rodrigo Fabrício Arruda, que respondia a processo na Vara Criminal de Ipojuca por supostas fraudes em licitação. Germana destacou que uma decisão judicial impedia a participação dele em processos licitatórios e que o mesmo chegou a ser preso durante a Operação Castelo de Farinha em 2018.

Teresa Duere, que é relatora das contas da Secretaria de Educação em 2020, concedeu um prazo de 30 dias para que as contratações fossem suspensas, até nova deliberação do TCE. Segundo ela, a participação do representante pode caracterizar crime previsto pelos artigos 330 e 359 do Código Penal Brasileiro.

“A contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar não se justifica no atual momento, já que as aulas foram suspensas pelo governo estadual devido à pandemia do novo coronavírus. Além disso, o Estado firmou um contrato no valor de R$ 24.875.000,00 com a empresa ALELO S/A para fornecimento de tickets de alimentação, por meio de cartão magnético, para ajudar na alimentação dos alunos das escolas públicas estaduais”, justificou a conselheira.

A relatora determinou à Coordenação de Controle Externo do TCE a abertura de uma Auditoria Especial para acompanhar o caso e alertou o secretário de Educação, Frederico da Costa Amâncio, sobre possível responsabilização, caso a suspensão não se concretize. Por fim, ela solicitou que a 24ª Vara Criminal de Ipojuca seja informada sobre o descumprimento da decisão judicial pela Casa de Farinha.

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